A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 29 p.p., o PL 21/2020, do Dep. Eduardo Bismark, que “estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil e dá outras providências”. O projeto seguiu para o Senado Federal.
Para contribuir com as discussões sobre as regras propostas, publiquei no GitHub uma versão on line do meu ebook.
Confira em: https://jespimentel.github.io/direito_e_etica_ia/
