O presente estudo tem o objetivo de analisar as implicações do Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008, na disciplina do porte, registro e renovação do registro de armas de fogo pelos magistrados e membros do Ministério Público, em especial no que diz respeito à exigência de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o acesso às armas de fogo e à determinação normativa para que suas instituições encaminhem à Polícia Federal a relação dos membros autorizados ao porte.
O tema desperta a atenção da magistratura porque, no STF, a Ministra ELLEN GRACIE indeferiu pedido liminar em mandado de segurança coletivo preventivo impetrado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES contra ato do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal impeditivo do registro e/ou renovação simplificados de armas de fogo dos juízes estaduais[1] [2] [3].
No que toca aos membros do Ministério Público, registra-se que, em dezembro de 2008, o Conselho Nacional do Ministério Público revogou sua Recomendação nº 1/2006, dirigida ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, que o concitava a dispensar os membros do MP da comprovação de capacidade técnica para o registro de arma de fogo e sua renovação ao argumento de que o porte era inerente à condição funcional[4].
Pois bem.
A Constituição Federal determina que os estatutos do Poder Judiciário e do Ministério Público sejam objeto de leis complementares (art. 93, caput; 128, § 5º; 129, § 4º - EC 45/04).
Para o Poder Judiciário, a Lei Complementar nº 35/79, recepcionada pela Carta Política de 1988, cumpre esse papel e estabelece o porte de arma como prerrogativa do magistrado, nos seguintes termos:
Art. 33 - São prerrogativas do magistrado:
(...)
V - portar arma de defesa pessoal.
Em reforço às prerrogativas dos juízes, a alteração do Estatuto da Magistratura reclama projeto de lei do Supremo Tribunal Federal, a teor do artigo 93 da CF:
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...)
Também os membros do Ministério Público detêm o porte de arma funcional como prerrogativa, por força de leis complementar e ordinária.
A Lei Complementar nº 75/93, que é o Estatuto do Ministério Público da União, prevê:
Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:
I - institucionais:
(...)
e) o porte de arma, independentemente de autorização;
E a Lei nº 8.625/93 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP) – contém a seguinte previsão no “CAPÍTULO VI, Das Garantias e Prerrogativas dos Membros do Ministério Público”:
Art. 42. Os membros do Ministério Público terão carteira funcional, expedida na forma da Lei Orgânica, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade, e porte de arma, independentemente, neste caso, de qualquer ato formal de licença ou autorização.
A mesma Lei 8.625/93 determina:
Art. 80. Aplicam-se aos Ministérios Públicos dos Estados, subsidiariamente, as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União.
Sendo o porte de arma de magistrados e membros do Ministério Público prerrogativa derivada de leis complementares, está imune às disposições do Estatuto do Desarmamento, que é lei ordinária[5]. Na lição de MIGUEL REALE, as leis complementares são um “tertium genus de leis, que não ostentam a rigidez dos preceitos constitucionais, nem tampouco devem comportar a revogação (perda da vigência) por força de qualquer lei ordinária superveniente”[6].
Mesmo que se despreze a hierarquia entre leis complementar e ordinária, há outra razão, mais forte, em abono à assertiva: o artigo 6º, caput, da Lei 10.826 preservou expressamente o porte de arma que decorre da legislação própria.
A conjugação do artigo 33 da LC 35/79 ou do artigo 42 da LONMP com o artigo 6º, caput, do Estatuto do Desarmamento conduz à inequívoca interpretação de que o porte de arma continua assegurado como prerrogativa funcional dos magistrados e membros do Ministério Público. Não há, quer nas leis orgânicas, quer no Estatuto do Desarmamento, qualquer ressalva ao porte funcional ou previsão de licença ou autorização para que essa prerrogativa se concretize. Para os membros do MP, aliás, a LONMP é expressa: o porte independe de ato formal de licença ou autorização.
O artigo 6º da Lei 10.826 conservou o regime próprio do porte funcional e o Presidente da República excedeu o poder regulamentar ao editar o Decreto 6.715/08, inovando o ordenamento jurídico ao prever a “autorização para o porte de arma previsto em legislação própria” (art. 33-A do Dec. 5.123/04, incluído pelo Dec. 6.715/08), condicionada à satisfação dos requisitos do art. 4º, inc. III, da Lei 10.823/03 (comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica).
O chefe do Poder Executivo também extrapolou o âmbito regulamentar ao exigir das “instituições que tenham os portes de arma de seus agentes públicos ou políticos estabelecidos em lei própria” a remessa de relação à Polícia Federal dos funcionários autorizados a portar arma de fogo (art. 34, § 3º, do Dec. 5.123/04, incluído pelo Dec. 6.715/08).
É da doutrina que o decreto presta-se a:
“efetivar a exequibilidade da lei, particularizando-a de modo a torná-la praticável no que respeita à sua generalidade e abstração ou no que concerne ao procedimento a ser observado na sua aplicação. Não pode, por isso mesmo, ultrapassar tais limites, sob pena de ilegalidade”[7].
O Decreto 6.715/08 não pode ser fonte primária de obrigações. Distanciando-se dos parâmetros legais, perde o seu fundamento. Em conseqüência, as exigências dos artigos 33-A e 34, § 3º do Regulamento não são juridicamente válidas.
Assim sendo, os magistrados e membros do Ministério Público continuam legalmente autorizados a portar armas de fogo, independentemente da satisfação dos requisitos instituídos pelo novo Decreto.
Trata-se de um porte de arma especial, que constitui verdadeira prerrogativa funcional e que está imune às restrições regulamentares, em especial àquelas não contempladas pelo Estatuto do Desarmamento.
Em conseqüência, não se impõe aos chefes dessas instituições que encaminhem à Polícia Federal a relação dos membros autorizados ao porte de arma. Todos eles detêm o porte como prerrogativa oponível a qualquer autoridade, de acordo com o que dizem o Estatuto da Magistratura e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público[8].
Resta saber os requisitos do artigo 4º do Estatuto do Desarmamento (regulamentado pelo artigo 12 do Decreto 5.123/04) para a aquisição, registro e renovação do registro de armas de fogo são exigíveis para os magistrados e membros do Ministério Público.
Em que pesem os pronunciamentos do STF e do CNMP em sentido contrário, pensamos que não.
O porte de arma de fogo é um plus em relação à posse.
A posse – que inclui a aquisição, registro e renovação do registro de arma de fogo – é permitida para a generalidade dos casos a partir da declaração da efetiva necessidade e da comprovação de idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica (art. 4º, Lei 10.826). Já o porte, para os cidadãos em geral, pressupõe, além do atendimento a tais requisitos, a demonstração de efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física e a exibição de prova de propriedade de arma de fogo e seu registro (art. 10, § 1º, inc. I a III, Lei 10.826). A posse, como se sabe, demanda a expedição do certificado de registro pela Polícia Federal, que autoriza “o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa” (art. 5º, Lei 10.826/93). O porte de arma previsto no Estatuto do Desarmamento é um instituto mais abrangente, que se materializa pela expedição de documento que confere a seu titular a faculdade de trazer consigo arma de fogo fora da residência, domicílio ou local de trabalho.
Assentamos que, para o porte de arma, os requisitos do Estatuto do Desarmamento não são exigíveis para os magistrados e membros do Ministério Público. Não se reclamará, por exemplo, que demonstrem a necessidade de portar arma de fogo. Ao estabelecer a prerrogativa, o legislador afirmou essa necessidade, razoabilíssima, aliás, em decorrência das missões que lhes reservam a Constituição e que, frequentemente, põem em risco a vida e a integridade física do juiz e do promotor de justiça, quando contrariam os interesses de organizações e criminosos. É de se refutar, igualmente, a interpretação que conduz à incoerência de submeter à discricionariedade do Delegado de Polícia a constatação do requisito da “necessidade”, quando se sabe que é aquele quem se sujeita à fiscalização do Poder Judiciário e do Ministério Público, neste caso a teor do art. 129, VII, da Constituição Federal.
A exibição de documentação de propriedade de arma de fogo e seu registro, que se constitui em outro requisito, também não devem ser cobrados do magistrado ou do membro do Ministério Público, eis que seu porte não se vincula a arma específica. Ao contrário do que ocorre com os demais cidadãos, o juiz e o promotor de justiça têm a prerrogativa do porte desvinculada do eventual exercício do direito de ser proprietário de uma arma de fogo.
Desse modo, dos três requisitos do art. 10, dois são claramente incompatíveis com o porte de arma funcional.
Conjectura-se – e aí, talvez, se encontre a justificativa das decisões do STF e do CNMP acima mencionadas – que é conveniente que os magistrados e membros do Ministério Público atendam aos requisitos do art. 4º da Lei 10.826/03, dentre os quais a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para a aquisição, registro e renovação de registro de arma de fogo.
De lege lata, no entanto, as exigências citadas conduzem à triagem de quem poderá, no universo da população, ter acesso à arma de fogo, seja para possuí-la em casa ou no local de trabalho, seja para portá-la (por força da remissão ao mesmo dispositivo que se encontra no art. 10, § 1º, inc. III, do Estatuto do Desarmamento), nesse último caso, atendendo-se, também, aos outros reclamos da lei.
Como salientado, não há razão jurídica em submeter o juiz e o membro do Ministério Público à comprovação dessas aptidões por ocasião da aquisição, do registro e da renovação do registro de arma de fogo, se eles podem o mais, que é portar armas, inclusive aquelas que não forem de sua propriedade, como na hipótese de tê-las em cautela (caso do Desembargador citado na nota de rodapé) ou por empréstimo da instituição que integra.
Em suma, o cidadão comum que cumpre as exigências do artigo 4º do Estatuto do Desarmamento poderá adquirir arma, registrá-la ou renovar seu registro. Cumprindo essas exigências (do art. 4º) e outras duas (demonstração do risco pessoal e exibição de documento de propriedade e registro de arma de fogo), poderá obter, também, o porte, que é autorização precária (art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 10.826/03) e adstrita a arma determinada. Para ele, a aquisição, o registro e a renovação e, depois, o porte, constituem-se em meios de acesso a armas de fogo; o porte é concedido em hipótese excepcional e é, entre os meios de acesso a uma arma de fogo específica, o mais amplo, porque lhe possibilita o eventual emprego em maior número de situações.
O porte de arma dos magistrados e membros do Ministério Público não equivale ao porte de arma do cidadão comum. Não é temporário, não se relaciona com determinado registro, nem se sujeita aos requisitos do art. 10 do Estatuto do Desarmamento, pelos motivos já expostos. Sendo incondicional, engloba o direito que tem o juiz e o membro do Ministério Público de possuir arma de fogo (e, em conseqüência, seu registro) sem se submeter às exigências do art. 4º da Lei nº 10.826/03.
No panorama considerado, os requisitos do art. 4º nada mais são do que os primeiros obstáculos opostos aos cidadãos em geral para o acesso às armas de fogo. Não são exigíveis aos juízes e membros do Ministério Público para a aquisição e registro de suas armas de fogo porque, se o fossem, minimizariam, por via oblíqua, a prerrogativa do porte de arma funcional, uma vez que, somente em remotíssimas hipóteses, eles têm à sua disposição armas pertencentes à Administração ou que possam deter em cautela.
Diante do que foi exposto, concluímos o seguinte:
1. Os magistrados e membros do Ministério Público possuem o porte de arma de fogo como prerrogativa, por força do que dispõem o artigo 33, inciso V, da Lei Complementar nº 35/79; o artigo 18, inciso I, alínea e, da Lei Complementar nº 75/93; e os artigos 42 e 80 da Lei nº 8.625/93, incondicional e independente de ato formal de licença ou autorização.
2. A Lei nº 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento – não alterou o regime do porte de arma dos magistrados e membros do Ministério Público. O artigo 6, caput, expressamente o preservou, sem minimizá-lo.
3. Não se aplicam aos magistrados e membros do Ministério Público o art. 4º do Estatuto do Desarmamento e o art. 12 do Dec. nº 5.123/04, que tratam dos requisitos para a aquisição de armas de fogo e para a obtenção do registro e renovação do registro.
4. A “autorização para o porte de arma de fogo previsto em legislação própria”, de que trata o artigo 33-A do regulamento (acrescentado pelo Decreto nº 6.715/08), não tem previsão em lei e, portanto, não reflete sobre prerrogativa dos magistrados e membros do Ministério Público.
5. A regra que emana do art. 34, § 3º do regulamento, também acrescentado pelo Decreto nº 6.715/08, não vincula as chefias do Poder Judiciário e do Ministério Público, pois pressupõe a expedição de ato formal de autorização para o porte de arma de seus membros incompatível com o disposto nos estatutos dessas carreiras.
[1] Ação originária nº 1.429. Despacho de 15 de janeiro de 2007. Disponível em <www.stf.jus.br>. Acesso em 9 jan. 2009.
[2] Por outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO — AMATRA XI e a ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL — AJUFESP, em litisconsórcio, obtiveram sucesso em mandado de segurança julgado em 1º grau de jurisdição (MS nº 2006.61.81.007482-8 da 26ª. Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo), garantindo aos seus associados o registro e/ou renovação simplificados de propriedade de armas de fogo de uso permitido, sem comprovação da capacidade técnica e psicológica e com a dispensa da revisão periódica.
[3] Sob a ótica criminal, o Superior Tribunal de Justiça foi instado a se pronunciar sobre a detenção de Desembargador de Tribunal de Justiça flagrado por policiais com um revólver cuja posse lhe fora deferida em cautela, tendo arquivado a sindicância por atipicidade da conduta (Sind. 164 - DF (2008/0133087-8). Rel: Min. MASSAMI UYEDA. Disponível em <www.stj.jus.br>. Acesso em 9 jan. 2009).
[4] Processo CNMP nº 0.00.000662/2007-64 (Decisão publicada no Diário da Justiça, Seção 1, de 13/11/2007, pág. 1609. Disponível em <www.cnmp.gov.br>. Acesso em 9 jan. 2009).
[5] No mesmo sentido, tratando do regime anterior ao Estatuto do Desarmamento, tem-se a lição de José Damião Pinheiro Machado Cogan. Diz o autor: “assim, a Lei nº 9.437/97, que é lei ordinária, não pode de per si revogar as leis que concederam porte de arma como prerrogativa funcional aos membros do Poder Judiciário e Ministério Público. Nem o argumento de que se trata de lei específica mais recente, que regulamentou amplamente a matéria, colhe” (Do porte de arma de defesa por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. Revista APMP, São Paulo, v. 2, n. 17, p. 18-19, abr. 1998).
[6] Apud: MORAES, Alexandre de Moraes. Direito Constitucional, 23ª. ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 666.
[7] GASPARINI, Diógenes Gasparini. Direito Administrativo. 13ª. ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 125.
[8] No recente artigo “Do porte de arma de defesa por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário e o Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008” (Disponível em <www.apmp.com.br>. Acesso em 9 jan. 2009), José Damião Pinheiro Machado Cogan sustenta que essa determinação legal é “acintosa” e desrespeita o Poder Judiciário e o Ministério Público. De acordo com o doutrinador, “esqueceram que quem exerce, pela Constituição Federal de 1988, o ‘Controle Externo da Atividade Policial’ é o Ministério Público e quem julga suas pretensões é o Poder Judiciário. Poder de Estado, como o Judiciário, não deve contas à Polícia Federal, órgão subordinado ao Ministério da Justiça, que tem como função precípua exercer as atribuições de polícia judiciária e de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras (art. 144, §1º, incisos I e IV, da Constituição Federal de 1988). Anota o Professor José Frederico Marques que ‘a polícia judiciária tem esse nome porque prepara a persecução penal que vai ser levada a juízo através da ação penal. Além disso a polícia judiciária funciona como órgão auxiliar do Juízo e do Ministério Público. Todavia, como já ressaltamos suas funções têm caráter nitidamente administrativo’. Em São Paulo, inclusive, pelo Regimento das Correições de 1930, o Poder Judiciário investiga crimes praticados por policiais”. E conclui: “está faltando noção de hierarquia”.
