O Procurador-Geral de Justiça ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) de leis do município de Agudos que criaram o cargo de "gerente da cidade", com atribuições inerentes ao cargo de Prefeito.
A "gerência da cidade" foi criada por José Carlos Octaviani, que foi Prefeito do Agudos por dois mandatos consecutivos e, depois, nomeado para esse cargo pelo sobrinho, que o sucedeu. Na prática, Octaviani estava exercendo seu "terceiro mandato".
Veja a nota de imprensa clicando aqui.
Confira a inicial da ADIN clicando aqui.
Leia a liminar obtida pelo MP clicando aqui (em PDF).
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